Governo degrada regras para ter direito às 4 parcelas de R$ 300 do auxílio emergencial
A medida provisória publicada no dia 03 de setembro que prorrogou o auxílio emergencial com mais quatro parcelas de R$ 300 também alterou os critérios de renda para ter direito aos pagamentos. Além das regras previstas na lei que criou o auxílio emergencial, agora há novos fatores que podem impedir a pessoa de receber as parcelas extras.
Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela extra, que será paga em dezembro
Segundo o Ministério da Cidadania, só quem recebeu a primeira parcela do auxílio em abril terá direito às quatro parcelas de R$ 300, sem explicar o motivo real desta decisão.
A MP tem vigência imediata, mas será avaliada pelo Congresso. Confira outras alterações.
Regras de renda e idade foram mantidas
O governo manteve o critério geral de renda. Só tem direito quem tem renda per capita de no máximo meio salário mínimo, ou renda familiar total de até três salários mínimos.
Contudo, há novos critérios relacionados ao Imposto de Renda que podem impedir a pessoa de receber as novas parcelas. A idade mínima também permanece: 18 anos, exceto mães adolescentes.
Imposto de Renda de 2019
A primeira lei excluía do programa quem tivesse recebido rendas tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2018. Foi usado o mesmo critério, mas atualizado para o ano de 2019, considerando as novas declarações de IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física).
Além disso, fica de fora das parcelas extras quem foi incluído na declaração do IRPF deste ano como dependente em uma dessas condições.
° Cônjuge;
° Companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos; ou Filho ou enteado: a) com menos de 21 anos; b) com menos de 24 anos que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio.
A MP também exclui do programa quem tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.
Residentes no exterior
Para as próximas parcelas, estão excluídos todos os brasileiros que moram no exterior. Essa regra não existia.
Novo vínculo de emprego ou benefício previdenciário
Pessoas que conseguiram um emprego formal (com carteira assinada) enquanto receberam as primeiras parcelas não poderão receber as próximas. O mesmo vale para quem obteve benefício previdenciário ou assistencial, como aposentadoria, BPC ou pensão por morte. A MP diz que o governo pode verificar todo mês se a pessoa teve novo emprego ou benefício e, assim, reavaliar se ela tem direito ao auxílio.
Como serão os pagamentos
O calendário de pagamento das novas parcelas ainda não foi definido. A MP desta quinta prevê que serão até quatro parcelas mensais de R$ 300 - mas não garante que todo mundo vai receber mais quatro pagamentos. Segundo o Ministério da Cidadania, quem recebeu a primeira parcela do auxílio em abril terá direito às quatro parcelas de R$ 300. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito a apenas uma parcela extra, que será paga em dezembro. Todas as novas parcelas deverão ser pagas até 31 de dezembro de 2020, quando acabam o período de calamidade pública e o chamado "Orçamento de Guerra" aprovados pelo Congresso. De acordo com a MP, a pessoa não precisará pedir a prorrogação - o pagamento deve ser automático e começará após a quinta parcela do auxílio de R$ 600.
Aprovação no Congresso
A medida provisória publicada está em vigor. Mas o texto precisará ser analisado pela Câmara e Senado em até 120 dias para ser mantido, alterado ou derrubado. Na terça-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que vai trabalhar para aprovar a prorrogação do benefício.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), também prometeu esforços para votar a MP "o mais rápido possível".
Prorrogação do auxílio é estratégica para o governo
A prorrogação do auxílio emergencial é vista como medida importante para tentar aumentar a popularidade do presidente. Embora represente um custo alto aos cofres públicos, o que contraria a agenda de ajuste fiscal do Ministério da Economia, a ajuda do governo federal chegou a 44% dos lares em julho e teve grande impacto na redução das desigualdades de renda durante a pandemia.